Carteira de estudante:

O desrespeito à lei, a falta de ética e os interesses particulares

A lei estadual 12.302/94 é uma lei que garante os direitos estudantis no estado do Ceará no que diz respeito à meia-entrada para os estudantes em eventos esportivos e culturais. É oficialmente reconhecida pelo Poder Público. Essa lei que vem sendo desrespeitada constantemente na região do Cariri, começando pelas próprias entidades estudantis que deveriam representar os estudantes, mas que não agem como deveriam, e que desrespeitam princípios básicos da legislação que rege os direitos e deveres dos estudantes.

Em Juazeiro do Norte, há atualmente três entidades estudantis em (in)atividade que só aparecem em épocas de fazer carteiras estudantis, ou seja no início do ano letivo, depois de arrecadado os honorários lucrativos, essas entidades desaparecem e só voltam a aparecer um ano depois  para realizarem as mesmas práticas, além de serem entidades que não respeitam nem seus próprios estatutos, se dizem representantes dos estudantes e lucram muito com esse gesto nefasto, que engana muita gente enquanto alguns lucram. Vejamos.

   Toda entidade estudantil rege-se por um estatuto social que é o seu documento de regras e normas para o funcionamento da mesma. Este estatuto deve, obrigatoriamente, ter em seu conteúdo as normas para a organização da entidade. Em alguns artigos e incisos devem constar determinados fatores básicos como, por exemplo, ter uma diretoria constituída por alguns membros, estudantes, que estejam regularmente matriculados em uma instituição de ensino que corresponda ao foco daquela entidade que seja secundarista ou universitário, que o seu presidente seja estudante ou tenha terminado os estudos durante a gestão, fazer prestações de contas da entidade regularmente etc.

  Essas são algumas questões primordiais que as entidades estudantis Juazeirense vem desrespeitando ao longo de suas histórias, vejamos. As três entidades que se dizem representar os estudantes desta cidade são: UEJ – União Estudantil da Juventude, que há pouco tempo atrás se chamava União Estudantil Juazeirense, mas teve que mudar o nome por ingerência do seu presidente que deixou a mesma em débito com os órgãos públicos. A UESC - União dos Estudantes Secundaristas do Cariri, que tenta representar os estudantes de toda região do Cariri e a UECC – União dos Estudantes Cristãos do Cariri, essa ultima fundada em 2010, mas já se encontra no rol das práticas ilícitas.

  O que estas entidades têm em comum?  Vejamos: todas são ávidas por lucro, isso não é surpresa para ninguém, vivemos em um país capitalista, seus presidentes a muito que não são mais estudantes, as entidades nenhuma fazem prestação de contas, nunca houve sequer uma demonstração pra onde o dinheiro está indo, (pro bolso) é claro, não se conhece os outros membros que fazem parte da diretoria dessas entidades, pois os seus presidentes se acham donos das mesmas, contratam e demitem funcionários como se fosse uma empresa, nunca houve uma eleição justa e democrática para a escolha dos representantes, desde que foram fundadas é sempre os mesmos presidentes, donos.

   As eleições são feitas por debaixo dos panos, não são divulgadas para que outros estudantes não tenham chances de concorrerem ao pleito, e essas entidade não fazem a luta estudantil, são meramente fábricas de carteirinhas, os direitos estudantis que são sempre desrespeitados nesta cidade, nunca se vê uma ação dessas entidades para mudar a situação, em todos os eventos, ou em sua grande maioria, em que ocorrem eventos em que os estudantes tem direto a meia, são desrespeitados, as empresas privadas desrespeitam as leis e as entidades compactuam pois nada fazem, os estudantes por outro lado não reivindicam, não procuram seus representantes, os grêmios estudantis não são atuantes, e a despolitização faz com que essa conjuntura permaneça.

  Muitas festas, eventos esportivos e culturais acontecem frequentemente na região do Cariri, esses eventos não respeitam a lei 12.302/94, pois nunca se abatem os 50% proposto. Os empresários e organizadores dão o desconto que acharem conveniente, os estudantes por sua vez não reclamam nem procuram seus representantes legais para darem queixas, os órgão competentes não tomam conhecimento ou fazem vista grossa, nem um órgão fiscaliza essas questões de venda de ingressos nesses eventos, um prato cheio para organizadores e empresários, que lucram cada vez mais burlando a leis.

  Essa máfia começou quando, em 2001, o então ministro da Educação Paulo Renato (PSDB-SP) pediu a edição de uma MP (Medida Provisória) que concedia a qualquer entidade e a qualquer instituição de ensino o direito de emitir carteirinha, essa atitude provocou uma serie de atividades, onde muitas pessoas agindo de má fé criaram várias entidades estudantis no intuito apenas de ganhar dinheiro, criando assim empresas de fachada sem nenhuma representatividade, e sem o reconhecimento de entidades nacionais como UNE - União Nacional dos estudantes, que representa os estudantes universitários e a UBES - União Brasileira dos Estudantes Secundarista.

  É evidente que todos estes órgãos vivem um conformismo exacerbado, e um peleguismo latente, que desencadeia um efeito dominó parasitário. Tudo isso envolve uma gama de instituições, além de desestabilizar conquistas anteriores, mediante falta de mobilização e de pressão por conta dos próprios estudantes que se acomodaram, mesmo sendo ludibriados constantemente, e vendo seus direitos serem desrespeitados. Está em tramitação na câmara dos deputados projeto de lei que limita o abatimento de 50% para estudantes, esse limite, antes ilimitado, se aprovado o projeto passa a ter um limite de 40% dos ingressos disponíveis em todos os eventos beneficiados pela lei, quem vai fiscalizar?   Neste sentido, não se vê nem um estudante mobilizado, nenhuma entidade, nem um órgão de representação dos estudantes fazendo debates a respeito do assunto. Sem saudosismo, mas o movimento estudantil já foi mais aguerrido.